Anexo J · Quadro Comparativo de Inovações

Quadro comparativo de inovações

Compara, de forma estruturada, o regime próprio do Decreto nº 8.241/2014 com a Lei nº 14.133/2021, destacando inovações, convergências e divergências, e justificando as escolhas institucionais do Manual.

Versãov1.0 · 27/05/2026 FunçãoPeça defensiva Verificado

Sobre este Anexo

Uso: referência para respostas a controle externo, IFES apoiada, financiadores e auditorias. Insumo argumentativo para parecer jurídico-técnico em representações.

Princípio orientador: a Fundação não disputa hierarquia normativa com a Lei nº 14.133/2021 — opera em regime especial autônomo, com fundamento próprio. A diferenciação é procedimental e instrumental, não principiológica.

Seção I

Convergência principiológica

Apesar das divergências procedimentais, o regime FAPEX e a Lei nº 14.133/2021 convergem nos princípios constitucionais que regem qualquer contratação com recursos públicos.

Princípio	Origem	Aplicação no regime FAPEX
Legalidade	CF, art. 37	Vinculação ao Decreto nº 8.241/2014 e à Lei nº 8.958/1994
Impessoalidade	CF, art. 37	Vedação ao direcionamento; vedação ao conflito de interesses
Moralidade	CF, art. 37	Código de Ética e Conduta FAPEX 2024; Comissão de Ética e Compliance
Publicidade	CF, art. 37	Publicação dual no sítio institucional e no PNCP (Cap. 11, 25-A)
Eficiência	CF, art. 37	Pesquisa de preços; valor de referência; flexibilidade procedimental proporcional
Economicidade	CF, art. 70	Vantajosidade demonstrada; saneamento de outliers em pesquisa
Vinculação ao instrumento convocatório	Princípio implícito	Aplicação literal em seleção pública (Cap. 11)
Vedação ao direcionamento	Princípio implícito	Vedação a especificação restritiva sem justificativa técnica (Cap. 8)

Tese consolidada A Fundação observa, integralmente, os princípios constitucionais. A diferenciação não é principiológica — é procedimental e instrumental.

Seção II

Hierarquia normativa — o lugar da Lei nº 14.133/2021 no regime FAPEX

Posição	Norma	Função
1	Constituição Federal, art. 37	Parâmetro principiológico
2	Lei nº 8.958/1994 + Lei nº 13.243/2016	Lei especial das fundações de apoio
3	Decreto nº 8.241/2014	Norma primária vinculante e central
4	Manual da Fundação	Governança interna
5	Código Civil + teoria geral dos contratos	Fonte supletiva expressa (art. 36 do Decreto)
6	Lei nº 14.133/2021	Apenas pelas três portas remissivas (art. 26 VI; art. 6º § único; art. 7º § 4º do Decreto) ou como referencial voluntário de boas práticas

Em lacuna Decreto → Código Civil → Lei nº 14.133/2021 apenas pelas três portas remissivas.

Princípio operacional Se uma solução para problema concreto precisa "puxar" a Lei nº 14.133/2021 para existir, provavelmente a solução está errada — o regime próprio resolve por dentro do Decreto e do Código Civil.

Seção III

As três portas remissivas

Únicas aberturas normativas expressas do Decreto à Lei nº 14.133/2021.

Porta	Dispositivo do Decreto	Conteúdo importado	Finalidade
1	Art. 26, VI	Arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade e dispensa por natureza)	Acesso ao rol material de hipóteses
2	Art. 6º, parágrafo único	Arts. 46 e 47 da Lei nº 14.133/2021 (contratação integrada em engenharia)	Habilitação de regime específico
3	Art. 7º, § 4º	Art. 80 da Lei nº 14.133/2021 (pré-qualificação)	Permissão de instrumento auxiliar

Fora destas três portas, a Lei nº 14.133/2021 só entra: Como referencial voluntário de boas práticas, filtrado por compatibilidade material e justificado caso a caso; ou para fins de catalogação técnica no PNCP (metadado de sistema, não fundamento normativo).

Seção IV

Quadro comparativo procedimental — diferenças centrais

4.1 · Modalidades de contratação

Tema	Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Nomenclatura geral	Licitação	Seleção pública
Modalidades competitivas	Pregão, concorrência, diálogo competitivo, concurso, leilão	Seleção pública (eletrônica, em plataforma homologada)
SRP / ARP	Existe, com adesão de terceiros (carona)	NÃO adotado. Substituto: TCF (art. 40 do Decreto), sem carona
Pregão	Modalidade autônoma com pregoeiro	Não existe como categoria. Procedimento da seleção pública usa modos do art. 10 do Decreto
Inversão de fases (habilitação após propostas)	Possível, mas não obrigatória	Regra, com habilitação concentrada no vencedor
Diálogo competitivo	Existe	Não adotado
Credenciamento	Arts. 78-79 (norma geral)	Cap. 14 — arquitetura multivetorial fundada nos arts. 32 e 36 do Decreto, sem dependência da Lei nº 14.133/2021

4.2 · Limites de contratação direta por valor

Faixa	Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX (Decreto nº 8.241)
Engenharia	Art. 75, I: limite atualizado por art. 182	R$ 100.000,00 (art. 26, I — valor próprio, sem atualização externa)
Demais	Art. 75, II: limite atualizado por art. 182	R$ 40.000,00 (art. 26, II — valor próprio)
Pequeno vulto	Não há figura equivalente direta	R$ 800,00 unitário (art. 39 do Decreto) — rito ultrassimplificado

Observação institucional Os limites do regime FAPEX são inscritos no próprio Decreto, sem dependência de atualização monetária via Lei nº 14.133/2021. Alteração depende de modificação do próprio Decreto.

4.3 · Documentos da fase preparatória

Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Documento de Formalização da Demanda (DFD)	Documento de Demanda (curto, do coordenador)
Estudo Técnico Preliminar (ETP)	NÃO adotado. Função analítica cumprida pelo Plano de Trabalho do projeto + Termo de Referência robusto
Análise de Riscos como documento autônomo	Quadro de Riscos no próprio TR, proporcional ao valor/complexidade
Termo de Referência	Termo de Referência (mesmo nome, mesma função)
Plano de Contratações Anual (PCA)	Não adotado. Plano de Trabalho do projeto cumpre essa função em cada projeto

4.4 · Prazos

Tema	Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Pesquisa de preços	Sem prazo legal fixo	3 d.ú. (comum) / 5 d.ú. (complexo) / 7 d.ú. (importação) — Cap. 9
Prazo mínimo de divulgação do edital	Matriz por modalidade (8-60 d.ú.)	Mínimo 5 d.ú. (art. 9º do Decreto), com matriz própria por complexidade
Esclarecimentos/impugnações	Prazos próprios do edital	Resposta em até 2 d.ú.
Guarda documental mínima	5 anos (norma geral)	5 anos (art. 3º do Decreto)

4.5 · Instrumentos contratuais

Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Contrato administrativo	Contrato sob regime de direito privado (Cap. 20)
Termo de aceite, nota de empenho	Ordem de Fornecimento ou de Serviço (OF/OS)
Ata de Registro de Preços (ARP)	TCF — Termo de Compromisso de Fornecimento (art. 40 do Decreto), sem carona
Cartão de pagamento	NÃO adotado (inviabilidade operacional bancária identificada institucionalmente)
Empenho	Conforme regras do convênio com a IFES/ICT

4.6 · Sanções e responsabilização

Tema	Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Sanções administrativas	Art. 156 — gradação própria	Cap. 16 do Manual — gradação institucional compatível
Inidoneidade	Art. 156, IV	Aplicável, com efeitos contratuais perante a Fundação
Lei Anticorrupção	Lei nº 12.846/2013 + Dec. nº 11.129/2022	Aplicável integralmente. Cláusula anticorrupção obrigatória em todos os contratos (Cap. 21)
Programa de integridade	Atenuante na Lei Anticorrupção	Código de Ética e Conduta FAPEX 2024 + Comissão de Ética e Compliance

4.7 · Transparência e publicidade

Tema	Lei nº 14.133/2021	Regime FAPEX
Publicação no PNCP	Art. 174 — obrigatória, com enquadramento por hipóteses da Lei	Obrigatória por cumprimento ao art. 9º do Decreto interpretado dinamicamente. Enquadramento por hipóteses da Lei nº 14.133/2021 é metadado técnico, não submissão substantiva
Sítio institucional	Complementar ao PNCP	Publicação dual obrigatória (sítio + PNCP)
Sigilo do valor de referência	Regra geral	Facultativo, caso a caso, com decisão fundamentada

Seção V

Inovações do regime FAPEX — vantagens operacionais

Facilidades estruturais do regime do Decreto nº 8.241/2014, que não encontram correspondente direto na Lei nº 14.133/2021 e que justificam, sob o enfoque da eficiência, a manutenção do regime próprio.

Inovação	Base normativa	Vantagem operacional
Importação para pesquisa	Art. 26, V do Decreto + Lei nº 8.010/1990	Contratação direta até R$ 250.000 por operação; isenção fiscal para bens de pesquisa
Dispensa de consularização	Art. 23, III do Decreto	Documentação estrangeira simplificada até R$ 500.000
Habilitação simplificada de fornecedor estrangeiro	Arts. 21 e 22 do Decreto	Importação direta sem cadastro em plataforma federal
MPE de base tecnológica sem limite	Art. 26, IV do Decreto	Contratação direta de microempresas de base tecnológica independente do valor
Pequeno vulto ultrassimplificado	Art. 39 do Decreto	R$ 800,00 unitário, com conjunto solicitação + NF + atesto
TCF sem teto rígido	Art. 40 do Decreto	Vigência sem teto absoluto, sujeita a demonstração de vantajosidade; até 50% de acréscimo cumulativo
Rede de Fornecedores Credenciados	Arts. 32 e 36 do Decreto	Camada 1 + Camada 2 (rodízio/minidisputa/chamada) — sem dependência da Lei nº 14.133/2021
Modos de disputa do art. 10	Art. 10 do Decreto	Aberto, fechado, combinado — sem amarra à estrutura do pregão
Inversão de fases como regra	Práticas consolidadas no Cap. 11	Concentra análise da habilitação no vencedor
Plataforma eletrônica homologada	Art. 33 do Decreto	Sistema próprio sem amarra ao ComprasNet
Direito privado como fonte supletiva	Art. 36 do Decreto	Diante de lacuna, Código Civil — não a Lei nº 14.133/2021

Seção VI

Onde a Lei nº 14.133/2021 NÃO se aplica — vedações expressas

Tema	Por que não se aplica
Submissão automática da Fundação	A Fundação é pessoa jurídica de direito privado; não integra a Administração Pública (Cap. 1, art. 1º)
Aplicação subsidiária genérica	O art. 36 do Decreto designa o Código Civil como fonte supletiva, não a Lei nº 14.133/2021
Atualização monetária dos limites do art. 26	Os limites estão no próprio Decreto (R$ 100k / R$ 40k / R$ 800)
Adesão a ARP (carona)	Não há figura no regime; o substituto é o TCF, sempre precedido de seleção pública
ETP como instrumento ativo	Função analítica é cumprida pelo Plano de Trabalho + Termo de Referência robusto
Cartão de pagamento	Inviabilidade operacional bancária; não incorporado
Diálogo competitivo	Não adotado
Plano de Contratações Anual (PCA)	Cada projeto tem seu Plano de Trabalho — função análoga, descentralizada

Seção VII

Sustento jurisprudencial e doutrinário

Decisão / norma	Tema	Aplicação
Ac. TCU nº 18.980/2021-1ª Câmara (Fiotec)	Controle finalístico sobre recursos públicos repassados, sem alteração da identidade privada	Caps. 1, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 21
Ac. TCU nº 1.008/2025-Plenário (ABGF)	Vedação à aplicação direta da Lei nº 14.133/2021 a entidades fora de seu campo material; recomendação de regulamento próprio	Caps. 1, 2 (aplicação analógica)
Ac. TCU nº 1.445/2015-Plenário	Regime próprio das fundações de apoio	Caps. 9, 11, 12, 13, 14
Ac. TCU nº 1.084/2007-Plenário	Planejamento anual cumulativo das compras	Caps. 9, 12 (sustento da unidade de controle)
Súmula 247/TCU	Parcelamento técnico legítimo do objeto	Caps. 8, 10, 11, 12
Súmula 263/TCU	Atestados de capacidade técnica — proporcionalidade às parcelas relevantes	Caps. 11, 14
LINDB, art. 2º, § 2º	Princípio lex specialis derogat legi generali	Sustento da prevalência do Decreto

Seção VIII

Síntese para defesa em controle externo

Respostas institucionais às perguntas típicas do controle, em formato direto. Use o clique para expandir cada uma.

"A Fundação aplica a Lei nº 14.133/2021?"

Apenas pelas três portas remissivas do Decreto (art. 26 VI; art. 6º § único; art. 7º § 4º) e como referencial voluntário de boas práticas. O regime substantivo é o do Decreto nº 8.241/2014.

"Por que os limites não são atualizados pela Lei nº 14.133/2021?"

Os limites estão inscritos no próprio Decreto (R$ 100k, R$ 40k, R$ 800). Sua alteração depende de modificação do Decreto, não de norma externa.

"Por que a Fundação não usa ETP?"

A função analítica do ETP é cumprida, no regime próprio, pelo Plano de Trabalho do projeto e pelo Termo de Referência robusto. Não há lacuna funcional.

"Por que a Fundação não adota ARP/carona?"

A figura institucional substituta é o TCF (art. 40 do Decreto), sempre precedido de seleção pública. Não há adesão de terceiros nem da Fundação a atas alheias.

"Por que o credenciamento da Fundação não segue a Lei nº 14.133/2021?"

O credenciamento tem fundamento multivetorial nos arts. 32 e 36 do Decreto, no Código Civil, nos princípios constitucionais e na demonstração de vantajosidade. A Lei nº 14.133/2021 entra apenas como reforço argumentativo, não como base.

"Quem fiscaliza as contratações da Fundação?"

Controle finalístico do TCU, da CGU e dos financiadores sobre os recursos públicos repassados, sem alteração da identidade jurídica privada da Fundação (Ac. TCU nº 18.980/2021-1ª Câmara).