Glossário institucional

Soluções procedimentais oriundas de outras normas — como a Lei nº 14.133/2021 — que a Fundação pode adotar voluntariamente, filtradas por compatibilidade com o regime do Decreto nº 8.241/2014. Não confundir com aplicação subsidiária automática, que não existe no regime FAPEX.

Conjunto de atividades de fiscalização exercidas por órgãos externos à Fundação sobre suas contratações com recursos públicos — Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, financiadores, instituições apoiadas.

Modalidade de controle pelo qual o controle externo (TCU, CGU, AGU) e os financiadores fiscalizam como os recursos públicos foram aplicados nos fins do projeto, sem alterar a natureza privada da Fundação e sem submetê-la ao regime jurídico da Administração direta.

Norma que preenche as lacunas do regime principal. No regime FAPEX, a fonte supletiva expressa é o Código Civil e a teoria geral dos contratos, por força do art. 36 do Decreto nº 8.241/2014. A Lei nº 14.133/2021 NÃO é fonte supletiva.

Princípio segundo o qual o formalismo procedimental cede quando atende ao interesse institucional e quando a substância da exigência foi cumprida. Vícios formais sanáveis são saneados em vez de gerarem desclassificação ou inabilitação automática.

Qualificação jurídica da Fundação: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma da legislação civil. Não integra a Administração Pública — não é autarquia, fundação pública, empresa pública nem sociedade de economia mista, ainda que apoie IFES e ICT.

Princípio jurídico segundo o qual norma especial prevalece sobre norma geral quando ambas tratam do mesmo tema. Para a Fundação, significa que o Decreto nº 8.241/2014 (especial) prevalece sobre a Lei nº 14.133/2021 (geral) nas matérias que regula.

Informação técnica preenchida em campos de sistema (especialmente PNCP) para classificar e localizar uma contratação. Não tem valor normativo material — é etiqueta de organização, não invocação de regime jurídico.

Conjunto normativo que rege as contratações da Fundação: Lei nº 8.958/1994 + Decreto nº 8.241/2014 + Lei nº 13.243/2016 + Constituição Federal (art. 37, como referência principiológica). É especial, autônomo e não-subordinado à Lei nº 14.133/2021.

Técnica normativa pela qual o Decreto remete a um conjunto normativo federal sem fixar a redação vigente naquele momento — a remissão "acompanha" a evolução do conjunto remetido. Aplica-se em pontos específicos do Decreto, sem importar a Lei nº 14.133/2021 como regime substantivo.

Remissão literal e identificada do Decreto a artigo específico de outra norma. As três portas remissivas que abrem caminho à Lei nº 14.133/2021 são todas remissões expressas.

As três aberturas normativas expressas do Decreto nº 8.241/2014 que permitem a entrada limitada de conteúdo da Lei nº 14.133/2021. São as únicas vias pelas quais a Lei nº 14.133/2021 incide substantivamente nas contratações da Fundação.

Etapa de formação da Rede de Fornecedores Credenciados — edital permanente de chamamento, análise de habilitação, inclusão na rede. Não há competição por preço nesta etapa; o credenciado entra pela aderência aos requisitos institucionais.

Etapa de acionamento de credenciados a partir de uma demanda concreta. Tem três variantes, escolhidas pelo valor: (A) rodízio com preço pré-fixado até R$ 20 mil; (B) minidisputa entre credenciados entre R$ 20 mil e R$ 100 mil; (C) chamada competitiva acima de R$ 100 mil.

Gênero de procedimento que dispensa a seleção pública competitiva, em três grandes hipóteses: dispensa por valor, dispensa por natureza e inexigibilidade material. É legítima por si, nas hipóteses autorizadas pelo Decreto, e não exige justificar "por que não houve seleção pública".

Modalidade de contratação direta em razão do objeto ou da contraparte, e não do valor. Exemplos: importação para pesquisa, contratação direta de microempresa de base tecnológica, hipóteses do art. 26 do Decreto.

Modalidade de contratação direta em razão do valor estimado. Limites próprios do regime FAPEX: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (art. 26, I) e R$ 40.000,00 para outros bens e serviços (art. 26, II) por contratação.

Hipótese de contratação direta quando a competição é materialmente inviável: fornecedor exclusivo, notória especialização para o objeto concreto, objeto singular. Não decorre de valor, mas da natureza da relação fornecedor-objeto.

Modalidade ultrassimplificada para aquisições com valor unitário até R$ 800,00. Comprovante de gasto (nota ou cupom fiscal) é instrumento suficiente; dispensa-se contrato escrito formal.

Sistema de credenciamento permanente de fornecedores aderentes a requisitos institucionais, com posterior acionamento por rodízio, minidisputa ou chamada competitiva conforme o valor. Não é seleção pública, nem ata de registro de preços, nem credenciamento puro da Lei nº 14.133/2021.

Modalidade competitiva de regra geral do regime FAPEX. Procedimento eletrônico em plataforma homologada, com matriz de prazos por categoria do objeto, julgamento por critérios objetivos e habilitação posterior à fase de propostas. Não é "licitação" da Lei nº 14.133/2021 — é instrumento próprio do Decreto nº 8.241/2014.

Figura própria do regime FAPEX. Instrumento de fornecimento contínuo ou de demanda futura, sempre precedido de seleção pública, sem permitir adesão de terceiros (carona descendente) nem adesão da Fundação a atas alheias (carona ascendente). Substitui institucionalmente a Ata de Registro de Preços da Lei nº 14.133/2021.

Servidor da Fundação lotado no setor de gestão de projetos. Verifica, na fase preparatória, a aderência da despesa proposta à rubrica orçamentária do projeto e ao plano de trabalho aprovado. Não decide sobre modalidade nem sobre especificação técnica.

Decisão motivada que conclui a fase preparatória e identifica a modalidade aplicável (seleção pública, contratação direta por valor, inexigibilidade, Rede de Credenciados, TCF, pequeno vulto). É o pivô entre planejar e contratar.

Pesquisador ou docente vinculado à instituição apoiada, responsável pela execução técnico-científica do projeto. No ciclo de contratações, é o demandante (define o que se contrata) e o fiscal técnico (atesta a entrega).

Peça textual que registra a decisão de enquadramento. Conclui a fase preparatória com a indicação da modalidade aplicável, do fundamento normativo, do valor de referência e do interessado.

Peça curta de origem da contratação, firmada pelo coordenador, em que se descreve a necessidade vinculada ao projeto, o objeto pretendido em linhas gerais e o cronograma. Antecede o Termo de Referência.

Documento do projeto, preexistente à contratação, em que se descrevem metas, etapas, cronograma, rubricas orçamentárias e produtos esperados. Aprovado pelo financiador. Cumpre, no regime FAPEX, a função analítica que no regime da Lei nº 14.133/2021 seria exercida pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Sistema eletrônico utilizado pela Fundação para operação da seleção pública (recebimento de propostas, fase de lances, registro de atos). Referência genérica — o Manual não nomina o fornecedor da plataforma para evitar amarra contratual.

Portal federal em que a Fundação publica suas contratações, em cumprimento ao art. 9º do Decreto nº 8.241/2014 interpretado dinamicamente. Funciona como veículo de publicidade — não submete a Fundação ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Aquisição em que o bem é entregue de forma imediata e integral, sem obrigações futuras de execução continuada. A habilitação é simplificada — dispensam-se as exigências aplicáveis a contratos de execução prolongada.

Setor da Fundação responsável pela condução das contratações diretas que não envolvem engenharia, e pelos procedimentos simplificados associados (pesquisa de preços, habilitação simplificada, Ordem de Fornecimento).

Setor da Fundação responsável pelo controle orçamentário hierárquico dos projetos — verificação de saldos, aderência à rubrica, articulação com o financiador. Aloca o analista de projetos.

Setor da Fundação responsável pela condução de seleções públicas, obras e serviços de engenharia, Rede de Fornecedores Credenciados e Termo de Compromisso de Fornecimento. Conduz a fiscalização administrativa dos contratos.

Peça técnica da fase preparatória que descreve objeto, especificações, condições de execução, parâmetros de julgamento e critérios de aceitação. Responsabilidade técnica do coordenador, com apoio operacional do setor de licitações ou de compras.

Unidade de mensuração para fins de vedação ao fracionamento de despesa. No regime FAPEX, a unidade é definida pela combinação natureza de despesa × exercício financeiro × projeto — não pelo CNPJ inteiro da Fundação.

Valor apurado pela pesquisa de preços que serve de parâmetro de contratação: para enquadramento de modalidade, para definir alçada, para julgar propostas e para identificar inexequibilidade. Resulta de cesta de fontes, com saneamento técnico de outliers.

Retirada formal de um colaborador, coordenador, fiscal ou parecerista de todas as atividades relacionadas a uma contratação específica, quando se identifica situação de conflito de interesses. O agente afastado não participa do planejamento, da seleção, da fiscalização nem do pagamento.

Relação pessoal próxima, continuada e ostensiva entre um agente da Fundação ou coordenador de projeto e um sócio ou administrador de fornecedor, capaz de comprometer a imparcialidade na decisão de contratação. Não se confunde com conhecimento profissional ou contato pontual.

Pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente o fornecedor pessoa jurídica. Identificá-lo previne uso de interposta pessoa para ocultar conflitos ou impedimentos.

Órgão institucional interno da Fundação, nomeado por ato próprio, com competência para interpretar o Código de Ética e Conduta, deliberar sobre conflitos de interesses comunicados e recomendar apurações.

Situação em que o interesse pessoal de um agente ou coordenador colide com o interesse institucional da Fundação, ou em que há fluxo de informação privilegiada, capaz de comprometer a imparcialidade da decisão de contratação. Pode existir mesmo em aparente convergência de interesses.

Documento firmado pelo fornecedor no momento da habilitação ou da contratação direta, contendo declarações sobre ausência de impedimentos, ausência de conflito de interesses, ciência das políticas anticorrupção e compromisso de comunicar fatos supervenientes.

Ato institucional anual da Fundação que descreve a estrutura atomizada das demandas por projeto — cronograma próprio, rubrica específica, coordenação técnica autônoma, exigências de financiador — caracterizando essa atomização como estrutural, não como exceção.

Ato institucional anual da Fundação que classifica os mercados em que opera por dimensões analíticas (pluralidade, concentração, sazonalidade, regulação) e categoriza objetos típicos. Subsidia a escolha da modalidade e a calibração da pesquisa de preços.

Verificação prévia de integridade do fornecedor, com profundidade calibrada pelo valor e pela criticidade da contratação. Faixa padrão (até R$ 100 mil): consultas a cadastros. Faixa intermediária (até R$ 1 milhão): inclui razão social, sócios, beneficiários. Faixa robusta (acima): inclui demonstrativos e relatório especializado.

Área ou função interna da Fundação à qual se comunicam situações de potencial conflito de interesses no curso das contratações. Encaminha as comunicações à Comissão de Ética e Compliance e ao setor responsável.

Modelo de declaração contido no Código de Ética e Conduta FAPEX 2024 (p. 48-49). Por meio dele, colaboradores, parceiros, fornecedores e coordenadores aderem expressamente ao Código, assumindo compromisso de observância e sigilo, inclusive após o término do vínculo.

Canal institucional da Fundação para denúncias, reclamações, comunicações, esclarecimentos e sugestões. Opera com sigilo, vedação de retaliação e protocolo formalizado.

Período de seis meses, contado do encerramento do vínculo, durante o qual membros da alta gestão da Fundação são vedados de prestar serviços à própria Fundação. Previne conflitos decorrentes de vínculo recente, assimetria informacional e captura institucional.

Pessoa natural ou jurídica que decide as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Nas contratações da Fundação, em regra, a Fundação é controladora dos dados de fornecedores, candidatos a seleção pública e colaboradores envolvidos no processo.

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. Sujeita-se a regime de tratamento mais restrito.

Pessoa indicada pela Fundação para atuar como ponto de contato entre titulares de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os setores internos. Orienta a aplicação da LGPD nas contratações.

Evento que afete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais tratados pela Fundação ou pelo operador contratado. Inclui vazamento, acesso indevido, indisponibilidade prolongada.

Pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Tipicamente, um fornecedor de serviços de tecnologia ou de processamento de dados contratado pela Fundação para executar atividades específicas.