Declarações institucionais — modelos

A razão social do contratado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ, por seu(s) representante(s) legal(is) nome do representante, DECLARA, sob as penas da lei, para fins do art. 34 do Decreto nº 8.241/2014, que:

I — seus administradores e sócios com poder de direção NÃO mantêm relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil, com:

  a) dirigentes da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX);

  b) empregados da Fundação lotados em área diretamente envolvida nesta contratação;

  c) coordenadores ou membros da equipe executora do projeto que originou esta demanda;

  d) dirigentes da IFES ou ICT apoiada diretamente envolvida no projeto.

II — está ciente de que a falsidade desta declaração configura causa autônoma de rescisão contratual e infração funcional grave, sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.

A razão social, CNPJ nº CNPJ, DECLARA, sob as penas da lei:

I — não estar inscrita em cadastros de inidoneidade ou suspensão impeditiva (CEIS, CNEP, CNIA), no âmbito federal, estadual ou municipal, que abranja o objeto da presente contratação;

II — não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, em cumprimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

III — não pratica e não compactua com trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil ou exploração sexual;

IV — está em regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, observada eventual ressalva do capítulo aplicável em contratações até R$ 40 mil.

A razão social, CNPJ nº CNPJ, DECLARA, sob as penas da lei:

I — conhecer e observar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu regulamento (Decreto nº 11.129/2022), abstendo-se da prática de qualquer ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, no curso desta contratação;

II — não ter pendentes processos administrativos ou judiciais por atos de corrupção, conluio ou fraude que comprometam materialmente sua idoneidade para a execução do objeto;

III — manter programa de integridade compatível com seu porte e exposição ao risco, observadas as obrigações decorrentes da relação contratual;

IV — comunicar imediatamente à Fundação qualquer fato ou indício relevante que afete os compromissos desta Declaração ou da relação contratual.

Eu, nome completo do agente, CPF nº CPF, lotado(a) em setor, na qualidade de papel no processo (CP, AP, SC, SL, SJ, SF, DE) em contratação envolvendo a empresa razão social, DECLARO, sob as penas da lei:

I — ( ) NÃO mantenho com administrador, sócio ou empregado relevante da empresa relação de parentesco até o 3º grau, amizade íntima, vínculo profissional próximo, participação societária ou interesse financeiro;

II — ( ) MANTENHO a seguinte relação, que descrevo de forma circunstanciada para análise da Comissão de Ética e Compliance, com vistas a eventual afastamento das decisões: descrever a relação e seu alcance;

III — tenho ciência de que a omissão de declaração ou a declaração falsa constituem infração funcional grave, sujeita às consequências previstas em normas internas e, conforme o caso, em legislação geral aplicável.

A razão social, CNPJ nº CNPJ, na qualidade de OPERADORA em relação aos dados pessoais tratados sob ordem da Fundação no escopo desta contratação, DECLARA, sob as penas da lei:

I — conhecer e observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentos da ANPD;

II — tratar dados pessoais exclusivamente para a finalidade contratada e em conformidade com as bases legais aplicáveis;

III — adotar medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais ao risco;

IV — comunicar à Fundação incidente de segurança envolvendo dados pessoais em prazo razoável de até 72 (setenta e duas) horas após sua tomada de ciência, observada a Res. CD/ANPD nº 15/2024;

V — ao final do contrato, devolver ou eliminar os dados tratados, conforme orientação da Fundação, com comprovação documental;

VI — não contratar sub-operadores sem autorização prévia da Fundação.

A razão social, CNPJ nº CNPJ, em contratação de vulto relevante junto à Fundação, DECLARA, sob as penas da lei:

I — aderir ao Código de Ética e Conduta FAPEX (4ª edição, 2024) e ao seu Instrumento de Adesão e Responsabilidade, que recebe e firma em apartado;

II — reafirmar os compromissos das Declarações DI-01 a DI-05 deste Anexo, no que aplicáveis ao objeto;

III — observar as Políticas institucionais da Fundação relativas a Brindes, Presentes e Hospitalidades; Prevenção e Combate ao Assédio; Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil e Análogo à Escravidão;

IV — manter canais internos de tratamento de denúncias e cooperar com a Ouvidoria da Fundação em apurações de eventual descumprimento.