Apresentacao.

Capítulo em construção. O conteúdo definitivo será inserido em pull request dedicado, respeitando as regras anti-alucinação do CLAUDE.md do projeto — toda citação normativa precisa ser verificada e os precedentes do controle externo entram com badge pendente até a revisão editorial da COLIC.

Escopo previsto

Este capítulo abordará: Apresentação do Manual, propósito, escopo e como navegar entre os três níveis de profundidade.

Referências de partida

• Base normativa: Lei 8.958/1994
• Parte do Manual: 1

Próximos passos (editorial)

1. Levantar o material bruto disponível em 01-regime-juridico-premissas/ a 09-manual-consolidado/ do repositório.
2. Curadoria editorial conforme padrão do Cap. 12 (template).
3. Validação de precedentes citados (TCU, CGU, AGU) antes de marcar como verificado.
4. Publicação após revisão final.