Vedação ao Fracionamento.

Capítulo em construção. O conteúdo definitivo será inserido em pull request dedicado, respeitando as regras anti-alucinação do CLAUDE.md do projeto — toda citação normativa precisa ser verificada e os precedentes do controle externo entram com badge pendente até a revisão editorial da COLIC.

Escopo previsto

Este capítulo abordará: teste de fracionamento, critérios de previsibilidade, jurisprudência consolidada do TCU e exceções legítimas (projetos distintos, fato superveniente, janelas técnicas incompatíveis).

Referências de partida

• Base normativa: Art. 26, II · Decreto 8.241/2014
• Parte do Manual: 2

Próximos passos (editorial)

1. Levantar o material bruto disponível em 01-regime-juridico-premissas/ a 09-manual-consolidado/ do repositório.
2. Curadoria editorial conforme padrão do Cap. 12 (template).
3. Validação de precedentes citados (TCU, CGU, AGU) antes de marcar como verificado.
4. Publicação após revisão final.