Recebimento, atesto e pagamento

O pagamento depende, cumulativamente, de: recebimento prévio (provisório e definitivo); atesto do fiscal técnico; nota fiscal idônea; regularidade administrativa do contratado; verificação orçamentária pelo AP; ordenação pela DE; prazo máximo de 30 dias contado do adimplemento; ordem cronológica de exigibilidade.

A segregação entre quem atesta, quem libera, quem ordena e quem paga é regra de governança nuclear.

Em contratações de pequeno vulto (art. 39), pronta entrega (art. 24 § 1º), OF/OS da Rede de Credenciados (Cap. 14) ou do TCF (Cap. 11-A): rito simplificado com recebimento e atesto concentrados em ato único.

O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade do contratado pela solidez, segurança e perfeita execução, nem a responsabilidade jurídica posterior.

O atesto é o ato pelo qual o fiscal técnico declara, para fins de liquidação e pagamento, que o objeto foi entregue ou o serviço prestado. Pode ser integral (execução plenamente conforme) ou parcial (parte conforme + parte com glosa). Não dispensa a conferência da nota fiscal pelo gestor e a verificação da regularidade administrativa pelo SL.

Competência para atestar

• Em regra: fiscal técnico designado (Cap. 15);
• Em contratos sem fiscal técnico distinto: gestor do contrato;
• Em pequeno vulto (art. 39): coordenador do projeto, em ato único.

O atesto realizado por pessoa diversa da designada é nulo e não habilita o pagamento. Modalidades: presencial (assinatura física posteriormente digitalizada); eletrônica (sistema institucional, assinatura avançada ou qualificada); remota (fiscal em localidade distinta, com documentação comprobatória idônea + atesto eletrônico). O atesto eletrônico ou remoto tem a mesma validade jurídica do presencial, desde que assegure identificação inequívoca, integridade do documento e nível de assinatura compatível com o risco.

A suspensão do pagamento é medida excepcional, fundamentada em vício no procedimento de liquidação ou em fato superveniente que comprometa a regularidade. Não se confunde com a glosa — é provisória, levantada após o saneamento.

O pagamento observa a ordem cronológica de exigibilidade, segmentada por fonte + categoria + projeto — cada segmento opera sua própria fila. Eventuais antecipações de pagamento são excepcionais, fundamentadas em interesse do projeto, com aprovação da DE, contraprestação por garantia adequada quando exigida.

Retenções legais (Seção VII)

O setor financeiro calcula e retém: IRRF (conforme natureza); INSS (em cessão de mão de obra); ISS (conforme alíquota municipal); PIS/COFINS/CSLL (em retenções federais consolidadas); e demais retenções aplicáveis. As retenções são creditadas aos órgãos arrecadadores nos prazos legais, com emissão dos comprovantes (DARFs, GPS) e disponibilização ao contratado.

Assinatura eletrônica (Seção IX)

A Fundação adota assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, com validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e regulamentos. Garantem identificação inequívoca, integridade, não repúdio e nível de assinatura compatível com o risco. Aplicam-se ao atesto, recebimento, ordem de pagamento, instrumentos contratuais e demais atos do ciclo.

Pagamento antecipado — excepcional

Admite-se em hipóteses como: aquisições com pronto pagamento praticado pelo mercado (e-commerce, plataformas); financiamento de etapas de execução com cronograma intensivo de desembolso; exigências do financiador. Cláusula contratual expressa; garantia adequada quando o vulto recomendar; aprovação pela DE; registro detalhado.