Contratação direta por valor

Apresentação

As três portas de entrada

Os cinco testes materiais

Quadro 5 — Fluxograma de enquadramento procedimental

Articulado essencial

Art. 1º — Princípios reitores

A contratação direta por valor observa os princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição Federal, e os princípios específicos do art. 2º do Decreto nº 8.241/2014, com destaque para a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade, a probidade, a razoabilidade e o julgamento objetivo, aplicados de modo proporcional ao vulto e à complexidade da contratação.

§ 1º A flexibilização procedimental admitida neste Capítulo não se estende aos controles materiais — pesquisa de preços, integridade do fornecedor, motivação registrada, vedação ao fracionamento e segregação funcional —, que se aplicam em qualquer hipótese.

§ 2º A motivação acompanha todos os atos, com indicação dos fatos, do enquadramento normativo e do raciocínio que conduziu à conclusão, em padrão proporcional ao vulto.

Art. 8º — Pressupostos materiais cumulativos

A contratação direta por valor pressupõe, cumulativamente:

1. enquadramento do valor estimado nos limites dos arts. 4º, 5º ou 6º;
2. inexistência de fracionamento da despesa, aferida pelo critério tridimensional;
3. pesquisa de preços fundamentada (art. 9º);
4. verificação de integridade do fornecedor mediante consulta a CEIS, CNEP e CNIA;
5. motivação registrada no processo;
6. observância da segregação funcional entre coordenador (especificação) e setor competente (procedimento).

A ausência ou insuficiência de qualquer pressuposto inviabiliza o enquadramento.

Art. 9º — Pesquisa de preços simplificada

Para contratações enquadradas nos arts. 4º e 5º, a pesquisa observa:

1. fontes diversificadas, em regra ao menos três, com prevalência de fontes verificáveis (preços públicos, plataformas eletrônicas, propostas válidas) sobre cotações diretas com fornecedores;
2. documentação das fontes consultadas e registro da data, do meio de consulta e do valor obtido;
3. saneamento de outliers, com motivação registrada;
4. definição do valor de referência por método compatível com a cesta de preços — média, mediana ou menor preço, conforme justificado.

Art. 10 — Habilitação simplificada e dispensa documental por valor

Ainda que dispensada a habilitação plena, a Fundação sempre verifica (§ 1º): regularidade cadastral no CNPJ (situação ativa); inexistência de sanções em cadastros públicos (CEIS, CNEP, CNIA); declarações obrigatórias (fatos impeditivos, vedação ao trabalho de menor, anticorrupção, LGPD quando aplicável).

Dispensa documental positiva (§ 2º). Nas contratações diretas por valor (arts. 4º e 5º), fica dispensada a exigência de comprovação documental de regularidade fiscal e trabalhista — CND de tributos federais e Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS, CNDT e certidões das fazendas estadual e municipal —, por proporcionalidade ao vulto e nos termos do art. 24 do Decreto. A dispensa é documental, não material: o fornecedor permanece obrigado perante os órgãos competentes; a Fundação apenas não exige as certidões como condição para contratar.

A vedação ao nepotismo aplica-se com fundamento direto no art. 34 do Decreto, que disciplina a contratação direta sem seleção pública — sua hipótese técnica de aplicação.

Art. 13 — Rito ultrassimplificado de pequeno vulto

A aquisição de pequeno vulto (até R$ 800 unitário) observa rito ultrassimplificado: solicitação eletrônica do coordenador + pesquisa rápida (em regra duas referências) + verificação cadastral mínima + autorização da despesa + emissão da nota fiscal + atesto pelo coordenador + pagamento.

O rito dispensa instrumento contratual escrito específico, mas não dispensa a vedação ao fracionamento, a integridade do fornecedor, a aderência orçamentária e a motivação registrada.

Quadros operacionais

Quadro 1 — Hipóteses de contratação direta por valor

Quadro 2 — Procedimento comparado: dispensa por valor × pequeno vulto

Quadro 3 — Documentação processual mínima por faixa

Quadro 4 — Critério tridimensional do fracionamento

Quadro 6 — Árvore de decisão para casos-limite

A árvore abaixo organiza as situações de aferição do fracionamento em casos-limite, do mais simples ao mais articulado. É instrumento de apoio à motivação do despacho de enquadramento.

Quadro 7 — Modelo de despacho de enquadramento

O modelo abaixo organiza o despacho motivado em três seções (Relatório · Fundamentação · Conclusão), com placeholders destacados em âmbar para preenchimento conforme o caso concreto.

Vedação ao fracionamento — articulado integral

Art. 14 — Vedação

É vedado o fracionamento da despesa para enquadrar contratação que, por sua natureza unitária, deveria submeter-se ao procedimento ordinário de seleção pública, nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.241/2014.

§ 1º Configura fracionamento, em especial:

1. a divisão artificial de objeto único em parcelas de menor valor com o propósito de enquadrar cada parcela no regime de contratação direta por valor;
2. a contratação reiterada, no mesmo exercício e no mesmo projeto, de bens ou serviços de mesma natureza com mesmo fornecedor, em valores individualmente inferiores aos limites dos arts. 4º e 5º, mas cuja soma os ultrapasse;
3. a aquisição parcelada de itens de mesma natureza, tecnicamente substituíveis, com o propósito de evitar o procedimento de seleção pública.

§ 2º Não configura fracionamento o parcelamento técnico legítimo (Súmula 247/TCU), a multiplicidade de procedimentos relativos a objetos materialmente distintos ou a contratação em exercícios financeiros distintos.

Art. 15 — Critério tridimensional

A aferição considera cumulativamente: natureza do bem ou serviço (art. 16); exercício financeiro (ano-calendário civil); projeto (unidade orçamentária primária). Os três eixos operam cumulativamente: a coincidência em apenas dois deles, sem o terceiro, não configura, em regra, fracionamento — observadas as salvaguardas do art. 17.

Art. 16 — Mesma natureza

Consideram-se de mesma natureza os bens ou serviços que apresentem, cumulativamente: (i) enquadramento no mesmo subelemento de despesa; (ii) finalidade institucional e mercado fornecedor coincidentes; (iii) substitutibilidade técnica entre si. A classificação contábil isolada é indício, mas insuficiente para caracterizar identidade.

Art. 17 — Salvaguardas materiais

A regra de não-soma entre projetos efetivamente distintos admite duas salvaguardas: (i) projetos diferentes com mesma natureza, identidade técnica significativa e fornecedor único provável, com indícios de articulação institucional, podem configurar "projeto-fachada" — situação de risco que demanda avaliação institucional motivada e pode determinar condução conjunta por seleção pública e TCF; (ii) serviços continuados não são adequadamente atendidos por dispensa por valor — a Fundação adota seleção pública com vigência determinada, TCF ou Rede de Credenciados.

Checklist de conformidade

O checklist abaixo é preenchido pelo setor competente, em padrão proporcional à faixa de valor, e arquivado no processo eletrônico. Para versão interativa com persistência, consultar o Anexo H — Checklists Consolidados.

Riscos típicos e controles correspondentes

Fundamentos normativos consolidados

• Constituição Federal, art. 37, caput — princípios aplicáveis de modo proporcional ao vulto.
• Lei nº 8.958/1994 — regime especial das fundações de apoio.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 2º — princípios específicos das contratações de fundações de apoio.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 24 — dispensa de habilitação até R$ 100.000,00 ou de pronta-entrega.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 26, I e II — dispensa de seleção pública por valor.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 27 — vedação ao fracionamento.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 34 — vedação ao nepotismo em contratação direta sem seleção pública.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 36 — direito privado e teoria geral dos contratos como fonte supletiva expressa.
• Decreto nº 8.241/2014, art. 39 — pequeno vulto.
• Nota Interpretativa nº 01/2026 — fracionamento; metodologia detalhada do critério tridimensional.
• Capítulo 9 (Pesquisa de Preços) — regras gerais aplicáveis com proporcionalidade.
• Capítulo 11, Seção VI — cadastros públicos de impedimentos.

Jurisprudência do TCU consultada

Acórdãos consultados como reforço argumentativo, sem prejuízo da autonomia procedimental do regime próprio:

• Acórdão TCU nº 1.445/2015-Plenário — regime próprio das contratações de fundações de apoio.
• Acórdão TCU nº 18.980/2021-1ª Câmara (Fiotec) — integridade procedimental e motivação adequada.
• Acórdão TCU nº 1.084/2007-Plenário — planejamento anual cumulativo das compras.
• Acórdão TCU nº 2.575/2009-Plenário — planejamento da atividade de compras.
• Súmula 247/TCU — parcelamento técnico legítimo do objeto.