Escolha do procedimento e enquadramento procedimental

A passagem da fase preparatória para a operacional

A árvore decisória — em 6 passos

Panorama das modalidades do regime próprio

Cômputo de limites e vedação ao fracionamento

O despacho de enquadramento — conteúdo mínimo

Modificação superveniente do procedimento

Texto normativo — função e princípios

Art. 1º — Disciplina

Este capítulo disciplina a escolha do procedimento de contratação e o ato formal de enquadramento procedimental — ato motivado pelo qual a Fundação identifica, dentre as modalidades previstas no Decreto, aquela aplicável à contratação concreta, em função do objeto definido no TR e do valor de referência apurado. § 1º O enquadramento encerra a fase preparatória e dá início à fase de seleção pública ou de contratação direta. § 2º A operacionalização interna de cada modalidade é tratada nos capítulos seguintes, aos quais este capítulo se articula por remissão.

Art. 2º — Princípios estruturantes

A escolha do procedimento observa: economicidade (a modalidade adequada combina eficiência operacional e racionalidade de custos); eficiência (o rito é proporcional ao risco, à complexidade e ao valor); impessoalidade (critérios objetivos, vedada a opção que favoreça fornecedor); vedação ao direcionamento (a modalidade não pode operar como técnica indireta para selecionar fornecedor previamente identificado); vedação ao fracionamento (cômputo na unidade de controle); segregação de funções (decisão do SL ou SC, sem ingerência da unidade demandante); proporcionalidade (exigência documental proporcional à modalidade e ao valor).

Art. 3º — Ausência de "supremacia da licitação"

No regime próprio da Fundação, fundado na Lei nº 8.958/1994 e regulamentado pelo Decreto, as modalidades de contratação direta, quando cabíveis em razão do objeto ou do valor, são legítimas e suficientes por si mesmas, não se exigindo, para a sua adoção, demonstração afirmativa de impossibilidade de realização de seleção pública. A seleção pública é a regra geral aplicável quando o objeto e o valor não se enquadrem em hipótese específica. A justificativa do enquadramento, em qualquer modalidade, consiste no ajuste objetivo às hipóteses normativas do Decreto, e não na comparação com a seleção pública.

Art. 4º — Coerência com o TCU

Em coerência com o entendimento consolidado pelo TCU no Acórdão 18.980/2021-1ª Câmara, aplicável às contratações da Fundação por força do controle finalístico do controle externo sobre os recursos públicos repassados — sem prejuízo da identidade jurídica privada — a observância dos limites de contratação direta e a vedação ao fracionamento são exigências centrais do regime, independentemente da modalidade escolhida.

Texto normativo — filtros da árvore

Art. 9º — Sequência de análise

A escolha observa, em sequência: identificação do objeto e sua natureza; apuração do valor de referência; verificação de cabimento de inexigibilidade material; verificação de cabimento de contratação direta em razão da natureza ou contraparte; verificação de cabimento de contratação direta em razão do valor (observada a vedação ao fracionamento); verificação de cabimento de Rede de Credenciados ou TCF previamente firmado; na ausência de hipótese específica, adoção da seleção pública. § 1º Ordem de análise, não de preferência.

Art. 10 — Primeiro filtro: inexigibilidade

Caracteriza-se inviabilidade material quando, por razões objetivamente verificáveis ligadas à natureza do objeto, do mercado ou da contraparte, não há pluralidade de fornecedores aptos a competir. É vedada a invocação de inexigibilidade por mero desinteresse comercial localizado de fornecedores em participar de seleção pública — hipótese em que se adotam, conforme o caso, repetição do certame, fracionamento legítimo do objeto, ajuste das condições editalícias ou outras modalidades cabíveis.

Art. 11 — Segundo filtro: natureza ou contraparte

Examina-se contratação com órgão ou entidade da Administração Pública (art. 26, III); contratação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de base tecnológica (art. 26, IV); aquisição no exterior (art. 26, V). § 1º A escolha independe de demonstração afirmativa de inviabilidade de seleção pública. § 2º A contratação de MPE/cooperativa de base tecnológica não está submetida aos limites de valor do art. 26, I e II.

Art. 12 — Terceiro filtro: valor

Limites: obras e serviços de engenharia — até R$ 100.000,00; demais — até R$ 40.000,00. § 1º Apurados conforme a regra de cômputo (natureza × exercício × projeto). § 2º Os limites do regime próprio prevalecem sobre quaisquer valores correlatos da Lei nº 14.133/2021, salvo se estes forem mais restritivos. § 3º Atualizações em norma superveniente incorporam-se automaticamente.

Art. 13 — Quarto filtro: TCF e Credenciamento

Examina-se TCF vigente abrangendo o objeto (Cap. 11-A); Rede de Credenciados em condições de atender a demanda (Cap. 14). § 1º Quando aplicável o TCF, a contratação opera por simples OF/OS, dispensada nova seleção. § 2º Quando aplicável a Rede, o acionamento observa as variantes A (rodízio), B (minidisputa) ou C (chamada competitiva). § 3º A existência de TCF ou Rede aplicável afasta o cabimento da contratação direta por valor, ainda que o valor se enquadre nos limites, salvo decisão fundamentada em sentido diverso.

Texto normativo — cômputo e modificação superveniente

Art. 14 — Unidade de controle

Para fins de aplicação dos limites de contratação direta em razão do valor, a Fundação adota: natureza de despesa (grupo de objetos afins); exercício financeiro (ano-calendário); projeto (identificado pelo número de contrato, convênio, termo ou instrumento equivalente). § 1º Corresponde à lógica operada pelo setor de gestão de projetos no controle orçamentário interno. § 2º Não consolida, para fins de aplicação dos limites, contratações em projetos distintos. § 3º A vedação ao fracionamento opera dentro de cada unidade de controle.

Art. 16 — Fracionamento indevido

Caracteriza fracionamento: divisão de uma única obra/serviço/compra em parcelas, no mesmo projeto; contratações sucessivas, no mesmo projeto, exercício e natureza, com dispensa por valor, quando a demanda global era previsível e o agregado ultrapassa o limite; contratos com prazo, escopo ou condições artificialmente reduzidos.

Art. 17 — Não caracteriza fracionamento

Contratação separada em projetos distintos, com planos de trabalho próprios; parcelamento técnico do objeto em itens ou lotes em uma mesma seleção pública (Súmula 247/TCU); contratação sucessiva de demandas comprovadamente imprevisíveis; dispensa por valor seguida, no mesmo projeto e exercício, de seleção pública para a parcela remanescente.

Art. 18 — Alerta de 70%

O SC e o SL mantêm controle dos cômputos e, atingido o patamar de 70% do limite na unidade de controle, emitem alerta interno ao coordenador, indicando: saldo remanescente; recomendação de planejamento das demandas subsequentes em seleção pública; registro do alerta em relatório operacional integrado ao processo.

Art. 24-26 — Modificação superveniente

Admite-se quando sobrevierem fatos que alterem o cabimento da modalidade original. A modificação observa o regime da modalidade nova, é registrada em novo despacho substitutivo ou complementar, com indicação expressa da causa. O processo já instruído é aproveitado integralmente, especialmente o TR e a pesquisa de preços. A modificação não dispensa a observância das regras próprias da modalidade nova.

Art. 28 — PNCP — enquadramento como metadado

A publicação no PNCP, quando aplicável, observa a regra do Cap. 25-A. O enquadramento operacional no sistema do PNCP por hipóteses do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 opera como metadado técnico de campo de sistema, e não como submissão da Fundação ao regime da Lei nº 14.133/2021. § 1º O ato publicado conterá remissão expressa ao Decreto como fundamento. § 2º Quando o enquadramento no regime próprio não tiver correspondência precisa, adota-se o enquadramento mais próximo, com a remissão expressa.

Art. 29 — Cláusula geral

No silêncio: Decreto nº 8.241/2014; princípios gerais da Lei nº 8.958/1994; Código Civil e teoria geral dos contratos (art. 36); Lei nº 14.133/2021 como referência voluntária; normas específicas do financiador. § 1º A invocação da Lei nº 14.133/2021 fora das hipóteses dos incisos IV e V do caput, ou fora dos casos expressamente previstos neste Manual, não é fundamento válido para decisões de enquadramento no regime próprio.