Atores institucionais e fluxos de decisão

A convenção RACI

As 12 seções funcionais da Matriz

Fluxos de decisão típicos

Governança da Matriz RACI

Texto normativo — convenção RACI

Art. 1º — Significado da convenção

A Fundação adota a convenção RACI como vocabulário institucional padronizado: R (Responsible) — quem realiza a atividade; pode haver mais de um R; A (Accountable) — quem responde institucionalmente, assina, autoriza, presta contas; sempre um e apenas um A por atividade; C (Consulted) — cuja opinião é solicitada antes da decisão, em comunicação bidirecional; I (Informed) — notificado após a decisão, em comunicação unidirecional. A célula sem preenchimento (vazia, "—") significa sem participação direta.

Art. 2º — Regras de aplicação

Regra da unicidade do A: cada atividade tem exatamente um Accountable. Dois A na mesma linha indicam difusão de responsabilidade — situação que deve ser corrigida na revisão. Regra da pluralidade do R: uma atividade pode ter mais de um Responsible, quando exige a contribuição operacional de mais de um ator. Regra da coincidência A=R: o Accountable pode coincidir com o Responsible (regra geral); quando divergem, há delegação formal de execução. Regra da distinção C×I: a consulta é prévia e bidirecional — gera diálogo; a informação é posterior e unidirecional — apenas comunica. Regra do mínimo: cada atividade tem, no mínimo, um R e um A.

Art. 3º — Aplicação à RACI institucional

A Matriz RACI da Fundação aplica a convenção ao ciclo completo de contratações, com: 12 seções funcionais representando blocos do ciclo; 90 ou mais atividades específicas distribuídas pelas seções; 8 atores institucionais identificados pelas siglas do Cap. 5 (CP, AP, SC, SL, SJ, SF, DE, AI). O detalhamento integral é apresentado no Anexo RACI.

Texto normativo — atividades-chave por seção

Seção 1 — Fase preparatória

Identificação da necessidade no plano de trabalho; formalização da demanda; especificação técnica do objeto (responsabilidade exclusiva do CP); elaboração do TR; verificação de aderência à rubrica (responsabilidade do AP); pesquisa de preços; análise de enquadramento; parecer jurídico (quando exigido); autorização da contratação em alçada.

Seção 2 — Seleção pública

Elaboração da minuta de edital; análise jurídica da minuta; publicação do aviso (portal + PNCP); recepção de propostas; julgamento das propostas; habilitação dos participantes; adjudicação; análise de recursos; homologação.

Seção 3 — TCF

Identificação da demanda para uso de TCF; definição da intenção de TCF no edital; assinatura do TCF; publicação no PNCP; emissão de OF/OS no âmbito do TCF; convocação de classificado seguinte (ata multifornecedor); monitoramento de concentração; gestão da ata em portal próprio; prorrogação; cancelamento (a pedido do fornecedor); encerramento.

Seção 4 — Credenciamento

Decisão de instituir credenciamento em nova categoria; elaboração do edital permanente (Camada 1); publicação do edital permanente; análise e habilitação de interessados; inclusão no cadastro; manutenção do cadastro; acionamentos — Variante A (rodízio), Variante B (minidisputa), Variante C (chamada competitiva); monitoramento de concentração; análise institucional + contraditório (em alerta); atualização da tabela de preços; renovação do credenciamento.

Seção 5 — Contratação direta

Dispensa por valor (bens/serviços comuns até R$ 40k; engenharia até R$ 100k); dispensa para P&D (art. 26, V); contratação de MPE de base tecnológica (art. 26, IV); pequeno vulto (art. 39); importação para pesquisa (até R$ 250k); inexigibilidade material (art. 26, VI + art. 36); parecer jurídico em inexigibilidade (obrigatório); autorização de contratação direta; publicação no PNCP.

Seção 6 — Formalização

Elaboração da minuta de contrato; análise jurídica; assinatura pela Fundação; emissão de OF/OS (em pronta entrega); proposta de designação de gestor e fiscais; designação por portaria/termo; ciência expressa dos designados; publicação do contrato no PNCP.

Seção 7 — Execução e fiscalização

Gestão administrativa do contrato (vigência, saldos, garantias); fiscalização técnica (objeto em si — CP); fiscalização administrativa (obrigações documentais, fiscais, trabalhistas — SL); registro de ocorrências; comunicação ao contratado para saneamento; recebimento provisório; recebimento definitivo; atesto da execução (CP); encerramento do processo de fiscalização.

Seção 8 — Recebimento e pagamento

Atesto da execução pelo fiscal técnico; conferência da regularidade administrativa do contratado; verificação orçamentária (AP); classificação contábil; liquidação (SF); aplicação de glosa, quando devida; ordenação do pagamento (DE); pagamento ao contratado (SF).

Seção 9 — Aditivos

Identificação da necessidade (técnica — CP); identificação da necessidade (administrativa/orçamentária — AP); instrução do pedido de aditivo; parecer jurídico (quando exigido); autorização (alçada inferior); autorização (alçada superior); reequilíbrio — instrução; reequilíbrio — decisão; publicação do aditivo no PNCP.

Seção 10 — Sanções

Identificação de fato sancionável (técnico — CP); identificação de fato sancionável (administrativo — SL); representação ao gestor para apuração; instauração; notificação ao contratado para defesa; relatório de apuração; decisões sancionatórias por alçada (advertência ou multa até 2%; multa > 2% ou compensatória; multa > 15% ou suspensão > 12 meses; descredenciamento); análise de recurso administrativo; execução de glosa; comunicação ao CEIS, financiador, IFES/ICT; registro institucional.

Seção 11 — Transparência

Publicação no portal institucional; publicação no PNCP (avisos, editais, contratos, TCF, aditivos, atos de contratação direta, sanções com efeito impeditivo); conferência periódica PNCP × portal institucional; resposta a pedidos de informação (LAI); guarda documental e arquivamento.

Seção 12 — Governança e auditoria

Política de integridade e canal de denúncias (atualização); programa de compliance — execução; auditoria interna periódica; diligência específica; relato a órgãos de controle externo (CGU, TCU, MP); revisão anual do Manual.

Texto normativo — status normativo da Matriz

Art. 17 — Status normativo da Matriz RACI

A Matriz RACI (Anexo A) é parte integrante do Manual e tem força normativa equivalente à do corpo do Manual, no que se refere a: atribuição de Accountable em cada atividade — vinculante; atribuição de Responsible em cada atividade — vinculante; identificação de Consulteds e Informeds — referencial, podendo ser ajustada por ato regulamentar específico para situações concretas. Em caso de divergência interpretativa entre o Cap. 5 (princípios e regras estruturais) e a Matriz (aplicação operacional), prevalece o Cap. 5.

Art. 18 — Atividades não previstas

Atividades não previstas na Matriz são interpretadas conforme: os princípios estabelecidos no Cap. 3; a lógica das segregações do Cap. 5; a lógica dos fluxos típicos da Seção III deste capítulo; por analogia a atividades correlatas previstas na Matriz. Identificada lacuna relevante, a Matriz é complementada na próxima revisão.

Art. 19 — Articulação operacional com capítulos seguintes

Os capítulos das Partes III a VII (capítulos operacionais) dialogam constantemente com este capítulo e com a Matriz: cada capítulo operacional identifica os atores envolvidos em suas atividades específicas; a Matriz consolida a visão de conjunto; os fluxos típicos da Seção III orientam a leitura sequencial. A consulta articulada (capítulo operacional + Matriz RACI + fluxo típico) é a forma adequada de utilizar o Manual em situações concretas.

Art. 20 — Cláusula de articulação final

Em situações não expressamente reguladas neste capítulo, aplica-se, na ordem: o Cap. 5; o Anexo RACI; o Decreto nº 8.241/2014, em especial os arts. 3º e 28; o Código Civil, como fonte supletiva expressa.